Termos e Condições Gerais do idealista

Contenido:

Última atualização: 26 Maio 2023

Estás a ler a versão portuguesa das condições gerais de serviço. Entre as várias versões traduzidas, o texto da versão italiana prevalecerá sempre sobre as outras versões, em caso de interpretações e/ou discrepâncias.

Versão curta caso tenhas pouco tempo disponível

Queremos oferecer-te uma visão clara e transparente do idealista. Sabemos que os textos legais são importantes mas que, também, podem ser difíceis de entender. Para que tudo seja mais simples, contamos-te brevemente quem somos, que serviços te podemos oferecer e o que podes ou não fazer.

Abaixo encontrarás a versão completa das condições, com todos os detalhes.

Quem somos?

idealista (Idealista S.p.A. é o nosso nome legal) é a empresa que administra a Página Web e Apps. A nossa sede encontra-se em Milão, Corso Italia, 3 – 20122 . Estamos inscritos no Registro delle Imprese di Milano com P.Iva e C.F. 05388220963, número REA. MI-1817420.

Quais são os serviços que oferecemos?

Facilitamos-te um espaço onde podes publicar ou procurar anúncios de venda e arrendamento de imóveis, desde apartamentos, a quartos em casas partilhadas ou garagens. Também oferecemos outros serviços relacionados com o setor imobiliário, como avaliações de imóveis ou serviço de certificação energética, para que tenhas uma experiência completa.

O que é que podes e não podes fazer no idealista?

Podes navegar pela Página Web e Apps, registar-te para guardar pesquisas e favoritos, contactar com anunciantes, publicar imóveis à venda ou em arrendamento, assim como contratar outros serviços adicionais.

Não podes provocar danos a terceiros nem ao idealista, praticar atos contrários à Lei, utilizar mecanismos automáticos para copiar ou extrair o nosso conteúdo, fazer contactos o account fraudulentos, nem utilizar os dados de acesso de terceiros sem a sua autorização.

Se és um anunciante, recomendamos-te que leias detalhadamente as nossas regras de publicação.

Quem é o titular da Web, Apps e do seu conteúdo?

O idealista é o titular da Web, dos Apps e de todo o conteúdo, imagens, marcas, logótipos, vídeos, textos, etc, que aparecem na Página Web e Apps (ou pertence a terceiros que nos deram a sua autorização). Além disso, ao partilhar material no idealista, autorizas-nos a continuar a utilizá-lo mesmo que o anúncio deixe de estar publicado, como informação para relatórios de preços ou referências históricas do mercado imobiliário, por exemplo.

E agora?

Agora, chega a parte que comprovará o teu domínio da língua e dos termos legais que brilham em todo o seu esplendor. Este pode ser o momento ideal para comer um pouco de chocolate para recarregar energias. Vamos lá!

Índice de conteúdos

Objeto e informação geral
Acesso ao Web e aceitação das Condições Gerais
Menores de idade
Condições de utilização e responsabilidade pela utilização da Página Web e Apps
Publicação de anúncios
Regras de publicação de anúncios
Serviços Adicionais
Propriedade intelectual e industrial
Responsabilidade do idealista
Pagamentos na Página Web e Apps
Contratação com terceiros através da Página Web e Apps
Ligações ou hiperligações à Página Web e Apps
Proteção de dados de caráter pessoal
Duração e termo
Lei aplicável e jurisdição

1. Objeto e Informação geral

No idealista S.p.A (adiante, “idealista” ou “nós“) coloca à tua disposição estes termos e condições (adiante, “Condições Gerais“) que regulam :

O acesso, uso, navegação e registo, na página web localizada sob o domínio https://www.idealista.it, incluindo os seus respetivos subdomínios (a “Web” ou “Página Web”), ou aplicações móveis (“ Aplicações” ou “Apps”), titularidade do idealista (adiante, “a Web e Aplicações”);
O download e utilização de qualquer informação, texto, imagens ou demais conteúdo (adiante, o “Conteúdo“) a que podes aceder a partir da Página Web e Apps.

O nosso objetivo é que conheças melhor o que fazemos, o funcionamento da nossa Página Web e Apps, e os Serviços que oferecemos. No idealista valorizamos os nossos utilizadores, e a confiança que depositam em nós, ao utilizar os nossos serviços ou ao aceder à Página Web e Apps, é fundamental. Por isso, queremos devolver-te essa confiança oferecendo-te informação sobre os nossos serviços, de forma simples e fácil de entender.

Abaixo encontrarás as Condições Gerais e quaisquer outros termos e condições dos serviços que constituem o contrato integral entre o idealista e os seus utilizadores.

O que é www.idealista.it?

A nossa página web, alojada sob o domínio www.idealista.it os seus subdomínios, contém uma plataforma tecnológica que colocamos à disposição dos nossos utilizadores para que possam publicar anúncios de venda ou arrendamento de imóveis, ou pesquisar um imóvel, (adiante, os “Serviços“).

O idealista é um mero intermediário que se limita a facilitar o contacto entre os utilizadores que oferecem o imóvel, e aqueles que o procuram. O idealista não intervém nas transações que possam surgir dos referidos contactos. Não somos uma agência imobiliária, nem nos dedicamos à compra e venda e/ou arrendamento de imóveis. Neste contexto, oferecemos alguns serviços adicionais relacionados com os nossos Serviços que acabámos de descrever (adiante, os “Serviços Adicionais“). Podes obter mais informação sobre os nossos Serviços Adicionais na Cláusula 7 destas Condições Gerais.

Quem é o idealista?

idealista é proprietário da Página Web e Apps, enquanto sociedade de responsabilidade limitada constituída sob a lei italiana, sujeita à direção e coordenação de Idealista S.A.U.

Denominação Social: Idealista S.p.A.

P.IVA e Código Fiscal: 05388220963

Inscrição na CCIAA di Milano com o número REA: MI-1817420

Capital social: 50,000.00 Euro

Domícilio Social: Corso Italia, 3 – 20122, Milão (MI)

Telefone: (+39) 023658080311

Empresa sujeita à direção e coordenação do Idealista S.A.U.

Podes também contactar-nos, em qualquer momento, por correio ordinário, na morada acima indicada, enviando-nos um e-mail ao correio eletrónico privacy@idealista.it ou através da nossa página web contacte-nos.

2. Acesso e aceitação das Condições Gerais

Ao aceder ou ao utilizar a Página Web e Apps, estás sob a tua e exclusiva responsabilidade, outorgando-te a condição de utilizador (adiante, “Utilizador”) e supõem-se que leste, entendeste e aceitaste cumprir, sem reservas, estas Condições Gerais, na versão publicada nesse momento na Página Web. No caso de utilizar serviços adicionais que requeiram o registo, tanto a título particular como a título profissional, passarás a ser um utilizador registado (adiante, “Utilizador Registado” ou “Utilizadores Registados”) e, da mesma forma, está implícita a aceitação das condições particulares que substituem, completam, e/ou modificam estas Condições Gerais (adiante, “Condições Particulares“), de acordo com o que é aplicável a cada caso. Podes obter mais informação detalhada sobre os nossos Serviços Adicionais na Cláusula 7 destas Condições Gerais.

idealista reserva-se o direito de ampliar, modificar, substituir e/ou cancelar os nossos serviços e/ou as presentes Condições Gerais, em qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isso dê lugar a qualquer responsabilidade ou indemnização. Faremos o possível por avisar-te e notificar-te sobre qualquer modificação que as Condições Gerais possam sofrer. Em particular se és um Utilizador Registado, poderemos notificar-te sobre qualquer modificação das Condições Gerais enviando-te um e-mail para o endereço de correio eletrónico que proporcionaste durante o registo. Atualizaremos também a “data da última atualização”, localizada na zona superior destas Condições Gerais. Contudo, aconselhamos-te que verifiques periodicamente estas Condições Gerais para estar atualizado quanto a qualquer alteração realizada.

Se acedes à Página Web e Apps ou utilizas os serviços, após qualquer alteração nas Condições Gerais, aceitarás expressamente as novas Condições Gerais.

Se não estás de acordo com estas Condições Gerais ou com qualquer modificação das mesmas, deves deixar de utilizar a Página Web e Apps e os Serviços. Se continuas a utilizá-los, estás a aceitar as Condições Gerais.

As presentes Condições Gerais e Condições Particulares serão aplicadas tanto para Utilizadores particulares, como para Utilizadores Profissionais.

3. Menores de idade

Os Serviços que o idealista oferece não são dirigidos a menores de 18 anos. Ao aceder ou utilizar a nossa Página Web e Apps ou Serviços, declaras e garantes ser maior de 18 anos.

4. Condições de utilização e responsabilidade pela utilização da Página Web e Apps

A utilização que fizeres da Página Web e Apps deve respeitar as presentes Condições Gerais, a lei vigente em cada momento, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Não podes fazer uma utilização ilícita ou incorreta que viole qualquer uma das disposições destas Condições Gerais ou das Condições Particulares, no seu caso. Para facilitar a tua navegação e utilização da nossa Página Web e Apps, encontras aqui uma lista do que podes e não podes fazer:

Podes:

Aceder e navegar pela Página Web e Apps sem necessidade de registo e de forma gratuita (sem prejuízo dos Serviços Adicionais, descritos na Cláusula 6 destas Condições Gerais).
Receber novos imóveis ou guardar imóveis que te possam interessar como favoritos.
Contactar os anunciantes dos imóveis nos quais estás interessado.
Anunciar para venda ou arrendamentos imóveis (moradias, apartamentos, quartos, arrecadações, prédios garagens, lojas, escritórios ou terrenos) que sejam da tua propriedade ou que administras.
Contratar serviços adicionais relacionados com o imóvel que estás a anunciar na Página Web e Apps.

Não podes:

Difundir, partilhar ou publicar
- Conteúdo de caráter racista, xenófobo, obsceno, denigrativo;
- Conteúdo que incite, implique, ou promova a realização de atos delituosos, violentos ou difamatórios por motivo de idade, sexo, religião, crenças, ou que envolva a apologia do terrorismo;
- Conteúdos que supõem uma violação dos direitos de terceiros em qualquer forma;
- Informação que constitua publicidade ilícita ou desleal;
- Conteúdo que torne vulnerável o segredo das comunicações e/ou as normas aplicáveis em matéria de proteção de dados de caráter pessoal;
- Conteúdo falso, inexato ou fraudulento que possa induzir em erro os destinatários dessa mesma informação.
Utilizar a Página Web e Apps para fins ilícitos, comerciais ou lucrativos, nem para revenda, transferência ou disposição para a utilização ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade.
Provocar danos nos sistemas informáticos do idealista ou de terceiros, nem introduzir ou difundir vírus informáticos ou outro tipo de sistema que possa causar dano nos sistemas informáticos.
Realizar atos que provoquem uma violação dos nossos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial e/ou danos à reputação do idealista ou de terceiros.
Usar a identidade e/ou códigos de acesso ou palavra-passe de um terceiro Utilizador Registado sem o seu consentimento.
Realizar qualquer contacto falso ou fraudulento.
Aceder, controlar ou copiar qualquer conteúdo ou informação incluída nesta Página Web e Apps, utilizando para isso qualquer tipo de robot, spider, scraper ou outro meio automático ou processo manual para qualquer propósito, sem a nossa autorização expressa e por escrito.
Infringir as restrições de qualquer aviso de exclusão de robots incluído nesta Página Web, assim como, contornar ou burlar outras medidas utilizadas para prevenir ou limitar o acesso a esta Página Web.
Empreender qualquer ação que imponha ou possa impor, a nosso critério, uma carga excessiva ou demasiado grande para a nossa infraestrutura.
Estabelecer uma ligação a qualquer conteúdo desta Página Web e Apps para qualquer que seja o seu propósito e sem a nossa autorização expressa por escrito.
Reproduzir, refletir ou de algum modo incorporar qualquer conteúdo desta Página Web e Apps em qualquer outra página web, sem a nossa prévia autorização por escrito.

Que acontece se realizas alguma destas ações?

Se levas a cabo alguma destas condutas, responderás por qualquer dano e prejuízo que possa surgir como consequência do incumprimento, direto ou indireto, destas Condições Gerais ou das Condições Particulares e aceitas manter indemne o idealista. Em caso de incumprimento destas Condições Gerais ou das Condições Particulares, reservamo-nos o direito de cancelar de forma unilateral, sob a nossa exclusiva discrição e sem necessidade de pré-aviso, o acesso, utilização, e/ou registo na nossa Página Web e Apps e Serviços de qualquer Utilizador, Utilizador Registado ou Anunciante, sem que isso dê lugar, em nenhum caso, a qualquer indemnização.

Que acontece se detetas que alguém o faz?

Desta forma, comprometes-te a informar o idealista se observas uma utilização não autorizada da Página Web e Apps ou se tiveres conhecimento de que se está a produzir uma vulneração de um direito do idealista ou de terceiros, ou se se estiver a levar a cabo uma utilização contrária a estas Condições Gerais ou Condições Particulares.

5. Publicação de Anúncios

Para poder oferecer o teu imóvel na nossa Página Web e Apps, através da publicação de um anúncio, deves registar-te. Ao fazê-lo, estás a garantir que toda a informação incluída no anúncio é verídica, precisa, íntegra e atualizada. Garantes também que o imóvel está disponível no momento da publicação do anúncio ou vai estar disponível a curto prazo, evitando assim, publicar imóveis que já se encontrem reservados ou arrendados. No idealista esforçamo-nos para comprovar a integridade e precisão da informação publicada nos anúncios mas, não podemos garantir a total veracidade dessa informação. Por isso, comprometes-te a manter a informação constantemente atualizada, notificando-nos, com a maior rapidez possível, sobre qualquer informação desatualizada ou imprecisa. Ao publicar um anúncio assumes que és o proprietário do imóvel que estás a anunciar (ou estás devidamente autorizado pelo proprietário para a sua publicação) e serás o único responsável pela veracidade dessa informação. Desta forma, responderás exclusivamente perante qualquer responsabilidade ou dano causado pela publicação dessa informação.

O idealista, ao ser apenas um intermediário, não tem mais responsabilidade do que a descrita nestas Condições Gerais e nas normas aplicáveis. O preço e as demais informações que aparecem no anúncio, relativamente aos imóveis, não constituem uma oferta comercial da nossa parte.

Para publicar um anúncio, só precisas de seguir os passos descritos na nossa Página Web e Apps. Uma vez finalizado o processo de publicação do anúncio, no caso de que sejas Anunciante Particular, serás obrigado a verificar o número de telefone indicado no anúncio e receberás uma comunicação de confirmação no endereço de correio eletrónico proporcionado durante o registo. A verificação pode ter um custo adicional se o número de telefone facilitado é um telefone fixo ou internacional.

Serviços Gratuitos para Utilizadores Particulares

Se és um anunciante Particular, reconheces que a utilização gratuita do serviço de publicação de anúncios está limitada à publicação de um máximo de dois imóveis (em venda e arrendamento), a fim de experimentar o serviço, e que podem estar publicados por tempo indefinido, até que sejam vendidos ou arrendados; exceto nos casos em que a publicação deve ser paga, desde que esteja preenchida pelo menos uma das condições indicadas na nossa Política de preços e pagamentos para particulares.

Além disso, podes publicar até 5 quartos grátis, em imóveis para partilhar, que não se somam ao número de anúncios que te oferecemos.

Ao esgotar os anúncios gratuitos, se desejas anunciar um imóvel adicional que não seja um quarto, deverás optar por adquirir um dos serviços de publicação paga do idealista.

O idealista poderá conservar como bloqueados alguns dos dados, desde a data de desativação do último dos teus anúncios, de modo a prevenir a utilização indevida do serviço gratuito ou algum tipo de fraude. Consulta mais informação na nossa Política de Privacidade.

Publicação de anúncios e outros serviços para Utilizadores Profissionais

Os serviços oferecidos aos Utilizadores Profissionais (adiante, «Utilizador(es) Profissionais»), incluindo, a título enunciativo mas não limitativo, a publicação de anúncios está sujeita à subscrição de um contrato de serviços e à contraprestação económica estabelecida para cada um dos Serviços para Profissionais, em cada momento.

Os anúncios dos Utilizadores Profissionais também poderão ser publicados, a critério exclusivo do idealista, noutros portais de anúncios imobiliários (como por exemplo, www.casa.it, www.attico.it) salvo nos casos em que o Utilizador Profissional se oponha expressamente a dita publicação. Além disso, no caso de que um Utilizador Profissional tenha contratados outros serviços como, por exemplo, Regold (www.regold.it), Rentger (www.rentger.com), este utilizador poderá conectar a sua conta do idealista/tools e importar uma parte do seu conteúdo.

6. Regras de publicação de anúncios

Ao utilizar os Serviços relacionados com a publicação de anúncios, concordas expressamente com as seguintes condições:

Não publicar imagens repetidas ou imagens que contenham qualquer tipo de marca registada, marca de água, logótipo ou texto, vídeos realizados mediante montagens de fotos de imóveis.
Não publicar imagens, plantas ou outros tipos de conteúdos multimédia (vídeos, visitas virtuais ou imagens 3D) que não sejam relevantes para o anúncio (tais como, mas não limitadas a imagens vazias, monumentos, áreas turísticas ou comerciais, animais, pessoas, aspetos meramente pessoais).
Não publicar anúncios que contenham imagens, plantas ou qualquer outro tipo de conteúdo multimédia (vídeos, visitas virtuais ou imagens 3D) que não correspondam ao imóvel anunciado que não estejam relacionados com a atividade do anunciante.
Não publicar conteúdos multimédia próprios ou gerados por terceiros, mediante a contratação do serviço de visualização correspondente, com temas, materiais ou informações inadequados, difamatórios, ilícitos, que violem quaisquer direitos de terceiros (incluindo, nomeadamente, direitos de imagem, protecção de dados ou direitos de propriedade intelectual ou industrial); que contenham dados de contacto do anunciante, marcas de água, logótipos ou textos; ou que sejam irrelevantes ou não relacionados com o bem anunciado.
Não publicar mais de 3 fotos da zona (e arredores) onde se encontra o imóvel, reconhecendo que o idealista tem direito a eliminar automaticamente estas imagens.
Não incluir na descrição do anúncio informação irrelevante ou externa ao imóvel anunciado (como por exemplo, conteúdos publicitários do anunciante, da sua atividade profissional ou de outros imóveis distintos do que está em causa).
Não usar letras maiúsculas na descrição do anúncio, além do uso adequado ao nível da ortografia.
Não publicar imóveis de uma tipologia distinta à contratada (nova construção – casas usadas).
Não publicar imóveis com um tipo de operação diferente do contratado (venda, compra – locação).
Não introduzir mais detalhes de contacto do que o número máximo permitido para o tipo de pack contratado;
Não adicionar números de telefone ou endereços de correio electrónico para além do espaço previsto para o efeito no anúncio.
Não publicar imóveis em áreas diferentes das contratadas.
Não publicar imóveis que não estejam disponíveis a curto prazo, nem imóveis que estejam atualmente reservados, comprados ou arrendados.
Não publicar imóveis para arrendamento de férias ou uso turístico.
Não publicar anúncios que tenham por objeto a transferência ou cessão de licenças, autorizações, concessões e similares.
Não etiquetar uma foto do anúncio como “planta” se esta não corresponder a uma planta.
Introduzir a morada correta para geolocalizar devidamente a propriedade, com a possibilidade de manter a função “ocultar morada” ativa de qualquer forma.
Incluir na descrição do anúncio o “Código de Identificação” (CIN, CIR ou equivalente) relativo ao imóvel para arrendamento, se o estiveres a arrendar a terceiros por um período até 30 dias (chamado arrendamento de curta duração), cumprindo assim, os regulamentos aplicáveis em qualquer momento para este tipo de arrendamento.
De um modo geral, adotar qualquer conduta artificial com a finalidade de obter um posicionamento ilícito nas listas de anúncios da App ou Página Web e/ou provocar o envio de alertas fraudulentos aos Utilizadores (por exemplo, publicar e posteriormente eliminar as fotografias, alterar a descrição de um anúncio de forma reiterada e sem qualquer justificação).
Incluir na descrição do anúncio todos os parâmetros energéticos, quando exigidos pela legislação aplicável (isto inclui índices de desempenho energético, classe energética, etc.).
Não publicar preços imprecisos (como, por exemplo, indicar que o preço inclui o serviço de utilização da garagem e adicionar o preço adicional deste serviço na descrição do imóvel).
Especificar a classe de eficiência energética, acompanhando esta especificação de uma imagem da EPA, provando que a propriedade possui tal certificado.
Não podes cancelar um anúncio com um código e publicá-lo novamente com outro código.
Não poderás publicar anúncios “civetta” ou anúncios com um conteúdo/objetivo que não seja a venda ou arrendamento do imóvel específico anunciado;
Não poderás publicar anúncios referentes a leilões judiciais de forma ilegal ou ilícita e sem especificar claramente que são anúncios de imóveis em leilão na secção correspondente, estando obrigado a selecionar o campo de referência específico na descrição do anúncio;
Se és membro de uma rede de franquias, associação profissional, multi agência ou qualquer outra organização de natureza semelhante (quer operes com o mesmo número ou com um número diferente de P. IVA) – (comprometes-te a não) duplicar o mesmo anúncio que já foi publicado na Página Web e Apps por outros membros franqueados, associados ou agentes da tua organização durante o mesmo período de tempo; e isto independentemente se os anúncios são publicados por diferentes contas, marcas, logótipos ou nomes comerciais, assim como por contratos de publicação independentes ou inclusive, independentemente da autorização de um deles e/ou do mandato do titular do imóvel.

No caso de ser detetada ou ocorrer uma única infração às regras/regulamentos para a publicação de anúncios, aceitas que o idealista se reserva o direito inquestionável de terminar e/ou suspender a relação contratual, a prestação do serviço e/ou retirar os anúncios que não cumpram as regras de publicação e/ou as Condições Gerais e/ou as Condições Específicas, quando aplicáveis.

Aceitas que o idealista se reserva o direito de eliminar anúncios que não cumpram as regras de publicação ou as Condições Gerais e/ou as Condições Particulares, se aplicáveis.

Medidas antifraude – medidas adotadas em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais

A fim de evitar a utilização fraudulenta dos Serviços, o utilizador compreende e aceita que o idealista pode suspender e/ou penalizar o posicionamento ou visibilidade dos anúncios que contenham material suspeito de ser fraudulento ou contrário aos presentes Termos e Condições. Os anúncios suspensos não serão visíveis na Página Web e Apps até que as verificações apropriadas sejam concluídas.

Com o objetivo de oferecer informações exatas aos nossos Utilizadores, o idealista poderá penalizar os anunciantes que não cumpram as normas de publicação indicadas anteriormente no ponto 6.

Os anúncios penalizados por estes motivos perderão todos os valores de ranking que adquiriram no momento da aplicação da penalização e não aparecerão nos alertas dos Utilizadores. A este respeito, a penalização será aplicada numa base diária a determinar pelo idealista, em função do comportamento e dos avisos dados ao anunciante, podendo ser prolongada até 30 dias.

As penalizações derivadas do uso indevido dos nossos Serviços, serão notificadas ao anunciante e serão aplicadas a todos os anúncios publicados nesse momento a partir da conta correspondente na Página Web e na App.

idealista terá o direito, mas não a obrigação, de investigar denúncias de fraude notificadas por utilizadores e, neste caso, o anunciante deverá cooperar para o sucesso da investigação.

Ao utilizar o serviço de publicação compreendes e aceitas que o idealista não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto, devido à utilização fraudulenta dos Serviços e, em particular, à aplicação de mecanismos e medidas antifraude, incluindo, sem limitação:

perda de rendimentos ou lucros;
perda de um negócio;
perda de lucros ou contratos; e
perda de dados.

idealista reserva-se o direito de implementar quaisquer medidas antifraude adicionais que considere adequadas ou necessárias de forma periódica.

De acordo com estas Condições Gerais, aceitas expressamente que, uma vez publicado o anúncio, com o teu consentimento no final do processo de publicação, perderás o direito de rescisão, em conformidade com as disposições do Codice del Consumo e da legislação aplicável.

7. Serviços Adicionais

Conforme mencionado acima, além do uso da Página Web e Apps e de outros serviços que conectam pessoas que oferecem e buscam imóveis, através da publicação de anúncios, também oferecemos uma série de Serviços Adicionais diretamente ou através de outras empresas (do nosso grupo ou não) com as quais colaboramos. Concretamente, oferecemos:

um serviço de certificação de eficiência energética (EPA);
um serviço de mediação e gestão de Crédito Habitação; “idealista/mutui” (prestado pelo Idealista Mediazione Creditizia S.r.l). Ver Termos e condições
um serviço de avaliação do valor comercial dos bens imóveis (avaliações não oficiais);
um serviço chamado API (Appslication Program Interface);
um serviço multimédia de books fotográficos, vídeos, plantas 3D e/ou visitas virtuais aos imóveis.
um serviço de participação em webinars para profissionais;
um serviço de exportação das listas imobiliárias;
um serviço de acesso à Banca Dati di Morositá Immobiliare (Base de Dados de Inquilinos Devedores) oferecida por BDMI S.r.l. (podes consultar os Termos e Condições aqui);
um serviço multimédia de books fotográficos, vídeos, plantas 3D e/ou visitas virtuais aos imóveis.
um serviço de informação sobre imóveis semelhantes que possam ser do teu interesse;
um serviço de assinatura eletrónica avançada, através do próprio idealista ou de empresas terceiras colaboradas, nos seguintes casos:

Serviço de criação e assinatura de contratos de arrendamento. Os termos e condições podem ser consultados aqui.
Prestação aos Utilizadores Profissionais , através do idealista/tools do serviço de assinatura eletrónica avançada para que possam assinar a documentação oportuna. Nota: Cada Utilizador Profissional será o único responsável da utilização do serviço de assinatura, assim como, da documentação enviada ao software de assinatura e dos dados contidos na mesma e isentará o idealista de qualquer responsabilidade ou reclamação. Os termos e condições específicos do serviço avançado de assinatura eletrónica do idealista podem ser consultados aqui.
um serviço de apoio para facilitar a venda ou arrendamento do imóvel mediante a promoção dos anúncios imobiliários;
um serviço de controlo de anúncios duplicados para identificar anúncios duplicados de diferentes fontes pública na Página Web.

Tem em consideração que, os Serviços Adicionais acima indicados podem estar sujeitos a Condições Especiais diferentes das Condições Gerais.

8. Propriedade intelectual e industrial

8.1. Materiais e informação contidos na Página Web e Apps

Pelas presentes Condições Gerais, reconheces e aceitas que todos os direitos sobre os materiais e elementos que aparecem na Página Web (incluindo sem caráter limitativo, desenhos, textos, gráficos, mapas, fotografias, imagens, áudio, vídeo, sinais distintivos, logótipos, marcas, nomes comerciais, domínios, software etc.) pertencem ao idealista, ou em caso disso, a terceiros que consentiram a cessão dos mesmos ao idealista, pelo que contamos com todos os direitos e licenças necessárias para a sua utilização.

O facto de te permitirmos aceder, navegar, utilizar e/ou fazer download de materiais da nossa Página Web e Apps não implica, em nenhum caso, que renunciamos, ou que transmitimos ou outorgamos uma licença ou cessão dos nossos direitos, nem que adquires titularidade sobre os mesmos. Como Utilizador, ou como Utilizador Registado apenas dispões de um direito de utilização estritamente pessoal e privado, com a finalidade exclusiva de desfrutar do Serviço. Consequentemente, não podes manipular qualquer elemento de identificação do idealista ou dos respetivos titulares. Em particular, fica proibida a utilização de qualquer material ou elementos da Página Web e Apps para sua inclusão, total ou parcial, noutras páginas web e Apps alheias, sem possuir a nossa autorização prévia e por escrito, e utilizar qualquer elemento ou informação de forma a dar a impressão de que os mesmos pertencem ou estão associados ao Utilizador ou Utilizador Registado.

Concretamente, não é permitido revender, realizar deep-links, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, spider, scrape), mostrar, fazer download, guardar ou reproduzir o conteúdo, a informação, o software, os produtos ou os serviços disponíveis na nossa Página Web para qualquer atividade comercial ou competitiva, sem autorização prévia e por escrito da nossa parte.

8.2. Material publicado pelo Utilizador

Os materiais e informação que publiques na nossa Página Web e Apps, ao utilizar os Serviços (incluindo o serviço de integração do visualizador multimédia gerado fora do idealista) devem respeitar os direitos de imagem protecção de dados e propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos. Portanto, o utilizador reconhece e compromete-se a assumir a responsabilidade exclusiva por qualquer responsabilidade ou dano que possa surgir em relação aos mesmos.

Pelo mero facto de fazer upload, publicar ou de partilhar informação, dados de caráter não pessoal, fotografias ou qualquer outro material connosco, concedes-nos uma licença, com efeitos em todo o mundo, com a faculdade para dar essa mesma licença a empresas associadas e de terceiros e durante o prazo máximo de proteção permitido por lei.

Em particular, autorizas a:

Adicionar as marcas de água do idealista, com o fim de evitar que essas fotografias sejam publicadas por terceiros não autorizados;
utilização da informação dos imóveis anunciados na nossa Página Web e Apps em avaliações de imóveis, relatórios de preços, relatórios estatísticos e referências históricas do mercado imobiliário. Dita informação poderá ser utilizada mesmo depois de que os imóveis sejam eliminados da Página Web e Apps;
reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública.

Se é fotógrafo e utiliza e/ou acede ao nosso portal para carregar fotografias, vídeos e plantas da casa que são o resultado do seu trabalho ou serviço, Pelo mero facto de fazer upload, publicar ou de partilhar informação, dados de caráter não pessoal, fotografias ou qualquer outro material connosco, concedes-nos uma licença, com efeitos em todo o mundo, com a faculdade para dar essa mesma licença a empresas associadas e de terceiros e durante o prazo máximo de proteção permitido por lei.

8.3 Concessão de licença com respeito a idealista/maps

Sem prejuízo do disposto na secção 8.2 acima, ao divulgar ou publicar informações, dados não pessoais, fotografias ou qualquer outro material através do idealista, concede-nos, também com referência específica ao idealista/maps, uma licença não exclusiva, livre de royalties, perpétua, transferível, válida e ilimitada a nível mundial, pelo prazo máximo de protecção permitido por lei e com a capacidade de sub-licenciar tais informações a empresas afiliadas e a terceiros. Neste sentido, reconhece que idealista tem o direito de divulgar e utilizar todo ou parte do conteúdo dos anúncios (preços, fotos, etc.), a fim de permitir o funcionamento e a melhoria do serviço idealista/maps. Reconhece que esta informação pode ser utilizada em idealista/maps mesmo depois de os anúncios relevantes terem sido removidos do Página Web e Apps e autoriza-nos a distribuir, reproduzir, transformar e comunicar publicamente este material ao idealista/maps.

9. Responsabilidade do idealista

A nossa responsabilidade está estabelecida nos termos das normas contidas no Decreto Legislativo 70/2003 e posteriores alterações e integrações em aplicação da Directiva 2000/31/CE sobre comércio eletrónico, que declara, entre outros, que não podemos ser responsáveis pelos conteúdos publicados pelos utilizadores.

Portanto, como prestadores de um mero serviço de intermediação, mesmo esforçando-nos por manter a veracidade dos conteúdos publicados, não temos obrigação de exercer um controlo prévio sobre a veracidade, exatidão, licitude, integridade, pertinência ou adequação da informação ou materiais que se publicam na Página Web e Apps, dado que a mesma é informação armazenada a pedido dos Utilizadores. Não obstante, no caso de deteção de qualquer fato ilícito ou contrário a estas Condições Gerais ou às Condições Particulares, atuaremos com a devida diligência para eliminar a informação afetada ou tornar impossível o seu acesso, em conformidade com a normativa vigente.

O idealista não assumirá nenhum tipo de responsabilidade por danos ou prejuízos que possam derivar-se da relação entre utilizadores, por motivo dos seus contactos ou negociações.

Os Serviços Adicionais regular-se-ão conforme as suas condições específicas, sendo que o idealista assume, relativamente aos mesmos, a responsabilidade que lhe corresponde legalmente.

O acesso e utilização da Página Web e Apps requer um dispositivo ou equipamento informático e uma ligação à Internet, pelo que aceitas que os gastos associados a esses serviços e equipamentos são da tua responsabilidade.

Dessa forma, não somos responsáveis pela existência de qualquer taxa, imposto, direito, conflito, crédito habitação, incidência, penhora, censo e qualquer outra contribuição que possa afetar os imóveis anunciados na nossa Página Web e Apps, e aceitas manter o idealista indemne de qualquer responsabilidade ou dano a respeito.

Não somos responsáveis pela exatidão, integridade, licitude ou adequação da informação, materiais e/ou conteúdos disponíveis nas páginas web de terceiros a que possas aceder, através de links disponíveis na nossa Página Web e Apps.

10. Pagamentos na Página Web e Apps

Na Página Web e na App podes contratar alguns dos nossos Serviços como, por exemplo, a publicação dos teus anúncios, se és um Utilizador Registado e pagar diretamente com cartão de crédito ou débito. Estes instrumentos de pagamento estão sujeitos à autorização das entidades emissoras correspondentes, pelo que, na ausência da referida autorização, o idealista não poderá realizar a transação e esta será cancelada.

O idealista utiliza um fornecedor externo para o pagamento eletrónico. Os dados facilitados ao idealista através do canal de pagamento são devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade mediante o sistema “Secure Socket Layer” (SSL).

11. Contratação com terceiros através da Página Web e Apps

Reconheces e aceitas que qualquer relação contratual ou extracontratual que, se for caso disso, formalizes com qualquer Anunciante, Utilizador, Utilizador Registado ou terceiro através da nossa Página Web e Apps ou dos nossos Serviços, será estabelecida única e exclusivamente entre as suas partes. O idealista não fará parte, nem assumirá qualquer responsabilidade pela referida relação ou pelos danos ou prejuízos que possam derivar dessa relação.

Por isso, recomendamos que atues com precaução quando contactas e contratas qualquer Anunciante, Utilizador, Utilizador Registado ou terceiro através da nossa Página Web e Apps. Se tiveres qualquer dúvida ou suspeitas de que se está a levar a cabo alguma atividade ilícita, fraude ou conduta contrária a estas Condições Gerais, aconselhamos-lhe a não formalizar nenhum pagamento ou contrato e a entrar em contacto connosco (utilizando o formulário de “Conta-nos quais foram os erros que viste”), assim que o detetares, e faremos o possível por ajudar-te a resolvê-lo.

12.Ligações ou hiperligações para a Página Web e Apps

No idealista preocupamo-nos pela integridade desta Página Web e Apps, quando se acede a ela de uma forma determinada unicamente por terceiros ou se visualiza num âmbito criado exclusivamente por terceiros. Neste sentido, deves solicitar, de forma explícita, e assegurar a autorização expressa e por escrito do idealista, antes de criar um deep-link ou enquadrar esta Página Web ou qualquer um dos seus conteúdos. Se desejas fazê-lo, ao contactar o idealista para solicitar a autorização deves incluir: a) nome, endereço de correio eletrónico e telefone, b) o nome da tua empresa, c) o(s) endereço(s) da página web onde aparecerá a proposta de deep-link ou enquadramento e d) detalhes específicos do deep-link ou enquadramento contemplados, incluindo o conteúdo ou páginas web com as quais desejas estabelecer o deep-link ou enquadramento.

Não deves criar nenhuma ligação da nossa Página Web e Apps a nenhuma outra página web que contenha temas, materiais ou informação inapropriados, difamatórios, ilegais, nem materiais ou informação que violem qualquer direito de terceiros, incluído qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial. Também não deves estabelecer frames de qualquer tipo, que permitam a visualização da Página Web e Apps através de um endereço diferente ao da própria Página Web e Apps, de forma a induzir ou poder induzir em erro, confusão ou engano os utilizadores sobre a verdadeira procedência dos elementos ou serviços que se visualizam, ou que implique um ato de concorrência desleal (ex. possa servir para aproveitar-se da reputação e prestígio do idealista, ou de qualquer outra forma, resulte contrária à legislação vigente).

13. Proteção de dados de caráter pessoal

Ao aceder à Página Web e/ou ao utilizar os Serviços e Serviços Adicionais, é possível que tratemos os teus dados pessoais. Podes obter informação detalhada sobre a forma e a finalidade para a qual tratamos os teus dados consultando a nossa Política de Privacidade.

Também te informamos que podemos utilizar “cookies” quando navegas na Página Web. Podes obter informação detalhada acerca da nossa utilização de “cookies” consultando a nossa Política de Cookies.

14. Duração e termo

O acesso à Página Web e Apps e aos Serviços têm, em princípio, uma duração indefinida.

Tanto o Utilizador como o idealista podem pôr fim à relação, sem necessidade de pré-aviso.

Não obstante, pode estabelecer-se uma duração diferente, sem necessidade de pré-aviso, para determinados casos nas Condições Particulares, no contrato subscrito por anunciantes profissionais ou na legislação aplicável. Qualquer cláusula destas Condições Gerais que seja ou devenha ilegal, inválida ou inexigível será excluída e será considerada inaplicável, sendo substituída por outra que se assemelhe o máximo possível, sem que isso afete ou prejudique o Utilizador, e sem que isso dê lugar a qualquer indemnização. Neste caso, as restantes disposições ou pontos não afetados ficarão plenamente vigentes.

15. Lei aplicável e jurisdição

As presentes Condições Gerais, bem como qualquer relação entre o idealista e os Utilizadores e os Utilizadores Registados, estão sujeitas à lei italiana. Dentro dos limites da legislação vigente, qualquer litígio, ainda que de natureza interpretativa, que possa surgir por referência às Condições Gerais será, por conseguinte, submetido à apreciação do Tribunal de Milão.

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Em conformidade e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do Código Civil italiano, confirmas que leste e aceitas expressamente os seguintes pontos: 2 (Acesso e Aceitação das Condições Gerais), 4 (Condições de Utilização e Responsabilidade da Página Web e Apps), 6 (Regras para a Publicação de Anúncios), 8 (Propriedade Intelectual e Industrial), 9 (Responsabilidade do idealista), 15 (Lei Aplicável e Jurisdição).

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Sabemos que ler as condições até ao fim demorou muito tempo. Por isso, obrigado. 🙏

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