Esta é a versão portuguesa dos termos e condições do serviço de criação e assinatura de contratos de arrendamento. Esta tradução é meramente informativa, pelo que a versão legal que vincula e prevalece em caso de discrepância é a versão italiana dos termos e condições do serviço de criação e assinatura de contratos de arrendamento.
1. Em que consiste o serviço?
Oferecemos aos Utilizadores (Particulares ou Profissionais) e aos Utilizadores Registados uma plataforma tecnológica para a criação e assinatura eletrónica de um contrato de arrendamento de habitação (o “Serviço“). O Serviço estará disponível através da Página Web do idealista.
Ao aceder ao Serviço, consideramos que leste, compreendeste e aceitas cumprir estas condições particulares, sem reservas.
No idealista reservamos o direito de ampliar, modificar, substituir e/ou cancelar o Serviço em qualquer momento e sem aviso prévio, sem que isto dê lugar a qualquer responsabilidade ou compensação. No entanto, enquanto o Serviço estiver a ser utilizado, serão notificadas quaisquer alterações a estas condições particulares que possam afetar o uso do mesmo. Também atualizaremos a “data da última atualização” na parte superior destes termos. Se és um Utilizador Registado, podemos notificar-te de quaisquer alterações aos Termos e Condições, através do envio de um email ao endereço de correio eletrónico que nos forneceste durante o registo. No entanto, aconselhamos que revejas estes Termos e Condições de forma frequente, de modo a conhecer quaisquer eventuais alterações. Se acedes à Página Web e Apps ou utilizas os Serviços após qualquer alteração das condições, consideramos que aceitas expressamente as novas condições.
2. Quanto custa o Serviço?
O Serviço é gratuito para todas as partes.
3. Quais são os passos necessários para criar um contrato?
- A parte do contrato (proprietário ou inquilino) que deseja utilizar ao Serviço e criar um contrato deve estar registada no idealista e, previamente, deve aceitar os termos do Serviço e da nossa política de privacidade. A parte que apenas recebe o contrato para assinar não necessita estar registada.
- Ao aceder ao Serviço, fornecemos ao utilizador que deseja criar o contrato diferentes campos e formulários a preencher/selecionar e solicitaremos determinadas informações sobre as partes contratantes, o imóvel e as condições acordadas para poder elaborar o contrato de arrendamento.
- O Serviço está disponível para imóveis anunciados no idealista ou para outros imóveis pertencentes ou administrados pelo arrendador.
- No contrato algumas cláusulas serão predefinidas por defeito. Em certos casos, o criador do contrato pode escolher a opção mais conveniente, enquanto que outros campos são obrigatórios e não podem ser modificados.
- Uma vez que todas as informações tenham sido fornecidas pelo criador, o contrato de arrendamento será criado em formato pdf, que pode ser visualizado na Página Web antes de ser enviado às outras partes do contrato.
- Em qualquer momento, e antes de que o contrato seja assinado por todas as partes, o criador pode modificá-lo ou corrigir erros nos dados inseridos ou selecionados através da Página Web. Se desejas modificar o contrato de arrendamento uma vez gerado em formato pdf, deves descartar o rascunho e voltar atrás para modificar os pontos que consideres necessários.
- Quando o contrato já está criado em formato pdf e o seu conteúdo já foi verificado pelo criador, pode ser enviado a partir da Página Web, através do sistema avançado de assinaturas eletrónicas, para que seja assinado pelas partes.
- Se és o criador do contrato, serás notificado quando as outras partes o assinarem.
- Assim que todas as partes procedam à assinatura, todos os envolvidos serão notificados da assinatura por email no endereço de correio eletrónico fornecido no momento do seu registo no idealista. Também é possível verificar o estado da assinatura do contrato, em qualquer momento, a partir da Página Web.
- O idealista e o sistema de assinatura eletrónica guardarão uma cópia do contrato de arrendamento, por um período de 5 anos, a partir do momento em que este estiver assinado por todas as partes. O contrato será acessível a partir da tua área privada no idealista, na secção “Os teus contratos”.
4. Que dados/documentos são necessários?
Para a formalização do contrato será necessário que cada uma das partes (proprietário(s) e inquilino(s)) forneça o seu número de documento de identificação e será essencial que este esteja em vigor. Para maior segurança das partes, é possível carregar uma cópia digitalizada ou uma fotografia do documento de identificação. Também serão necessários, entre outros, os dados pessoais e de contacto dos signatários do contrato, os dados de identificação do imóvel (referência cadastral) e os dados bancários para a cobrança do arrendamento e depósito.
Ao incorporar os dados nas secções correspondentes, declaras que as informações e dados fornecidos são exatos e verdadeiros. Em caso de fornecimento de dados por terceiros, garantes que os dados pessoais foram fornecidos pelo interessado de forma voluntária, sendo que esse terceiro foi informado sobre o tratamento que será dado aos seus dados e que deu o seu consentimento expresso e inequívoco para que os seus dados sejam incluídos na plataforma para a criação do contrato. Este ponto é importante, pois o idealista não verificará a veracidade e exatidão dos dados fornecidos.
Consulta a nossa política de privacidade para saber como tratamos os dados pessoais em relação a este Serviço.
5. Que garantias tenho ao utilizar o Serviço?
O idealista apenas fornece um modelo de contrato, não dá assessoria jurídica a nenhuma das partes e permanecerá fora da relação contratual entre proprietários e inquilinos.
O idealista não mediará, em nenhuma circunstância, em qualquer incidente que possa surgir como resultado do arrendamento através do Serviço.
A assinatura do contrato através da Página Web é feita de forma segura através de um terceiro, fornecedor de um serviço de assinatura eletrónica de confiança. O contrato será assinado através de uma assinatura eletrónica “avançada” (de acordo com as disposições do Regulamento eIDAS (electronic Identification Authentication and Signature) e as normas do sector) que permite a identificação dos signatários e a data de assinatura de cada um deles.
Embora o Serviço permita a assinatura do contrato em papel, nesse caso, não podemos garantir a segurança da assinatura.
Fazemos o nosso melhor para prevenir a fraude no uso do Serviço e da nossa plataforma, no entanto, não seremos responsáveis por práticas fraudulentas ou abusivas realizadas por terceiros alheios ao idealista. Consulta a nossa secção sobre práticas suspeitas e as FAQs para mais informações. Se te deparas com algum caso de fraude, pedimos-te que nos contactes e nos avises de uma possível fraude. O idealista pode bloquear o acesso à plataforma e parar a criação do contrato se detecta práticas fraudulentas.
6. Quando é que o contrato entra em vigor?
O contrato de arrendamento será válido quando todas as partes tiverem assinado o contrato e as chaves do imóvel forem entregues, independentemente da data efetiva que determinas ao utilizar o Serviço.
Se utilizas uma assinatura eletrónica, uma vez enviado o contrato para assinatura, os inquilinos têm uma semana para assinar. Após este período, o contrato será considerado inválido e o criador deverá gerar um novo contrato.
7. Quem determina as condições do contrato?
Fornecemos cláusulas padrão para a criação do contrato mas, as condições económicas, garantias e outras especificações do arrendamento (por exemplo, mobiliário, animais de estimação, inventário) serão estabelecidas pelas partes, tendo em conta o acordo alcançado entre as mesmas. O idealista não atua como intermediário nas negociações entre as partes.
O idealista não comprova nem verifica os dados, características do imóvel (por exemplo, m2, quartos) ou o custo das despesas, consumos e rendas determinados pelas partes.
Antes de assinar, certifica-te de que leste e entendeste todas as cláusulas do contrato.
8. Em que idiomas está disponível o Serviço?
O Servicio em Itália apenas está disponible em italiano.
Consulta as nossas perguntas frequentes ou contacta connosco para mais informações.